Duarte e Almeida Advogados

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A nova lei de improbidade administrativa (Lei nº 14.230/21) trouxe relevantes alterações e consequências jurídicas ao direito administrativo, afetando não somente os novos processos administrativos, mas também aqueles que já estão em curso. Neste eBook você descobrirá as principais alterações da nova lei de improbidade administrativa, sob um aspecto prático e jurídico, abordando o entendimento sobre a aplicação e interpretação da nova normativa.

A Lei n.º 8.429/92 nasceu para combater atos de corrupção e vilipêndio do patrimônio público. Entretanto, mesmo após 25 anos da sua promulgação, há diversas discussões quanto à sua abrangência, além de que muitas vezes há a defesa da sua aplicação a qualquer custo. É inegável que o combate ao desvio de poder na administração pública deve ser duramente combatido, mas isso não pode ocorrer de qualquer forma.